October 23, 2015 - 00:11
Tribunal de Justiça mantém lei que garante fechamento de bairros e ruas de São José
Condomínio no Jardim Apolo, em São José. Foto: Alan Collet
Para TJ, legislação é constitucional; regra liberou fechamento de 34 loteamentos na cidade, entre Apolo, Quinta das Flores e Esplanada
João Paulo SardinhaSão José dos Campos
A Justiça invalidou o processo para anular todas as autorizações para fechamento de bairros concedidas pela Prefeitura de São José nos últimos 16 anos.
A ação, que corria no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi julgada na sessão da última quarta-feira.
O julgamento avaliava a constitucionalidade da lei municipal 5.441/1999, que autorizou o fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída em áreas residenciais.
A partir desta legislação, foi autorizado o fechamento de 34 loteamentos na cidade, entre eles o Jardim Apolo (região central), Quinta das Flores (zona sul) e Jardim das Colinas (zona oeste).
Se a Justiça considerasse a lei municipal inconstitucional, esses bairros poderiam ser obrigados a retirar os muros e portões que restringem o acesso de carros e pedestres.
Membro da SAB (Sociedade Amigos de Bairro) do Jardim das Colinas, Celso Lopes disse que a decisão tranquiliza os moradores do local.
“É o nosso presente de Natal. Não só para nós, mas para todos os 34 condomínios”, afirmou Lopes.
De acordo com ele, o período de indefinição judicial foi ruim para os proprietários de imóveis na cidade.
“O julgamento foi adiado por três vezes. Isso tudo foi ruim. Com essa decisão, os residenciais voltam a valorizar. Foi uma vitória”, completou o morador do Colinas.
Pedido. A ação havia sido proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa, a partir de denúncias feitas por moradores insatisfeitos com o fechamento e com a cobrança de taxa condominial.
“O interesse público, ao contrário da providência legislativa adotada, é a garantia do livre acesso e do irrestrito gozo dos bens públicos de uso comum do povo, não se coadunando com a limitação instituída nas normas vergastadas que, além de irrazoáveis, são desprovidas de racionalidade, justiça e bom senso, implantando discriminação insuportável”, diz o procurador na ação.
A lei para Autorização de Fechamento de condomínio, elaborada pelo ex-vereador Jorley Amaral (DEM) foi aprovada em 1999, durante o governo do ex-prefeito Emanuel Fernandes (PSDB).
A Justiça invalidou o processo para anular todas as autorizações para fechamento de bairros concedidas pela Prefeitura de São José nos últimos 16 anos.
A ação, que corria no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi julgada na sessão da última quarta-feira.
O julgamento avaliava a constitucionalidade da lei municipal 5.441/1999, que autorizou o fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída em áreas residenciais.
A partir desta legislação, foi autorizado o fechamento de 34 loteamentos na cidade, entre eles o Jardim Apolo (região central), Quinta das Flores (zona sul) e Jardim das Colinas (zona oeste).
Se a Justiça considerasse a lei municipal inconstitucional, esses bairros poderiam ser obrigados a retirar os muros e portões que restringem o acesso de carros e pedestres.
Membro da SAB (Sociedade Amigos de Bairro) do Jardim das Colinas, Celso Lopes disse que a decisão tranquiliza os moradores do local.
“É o nosso presente de Natal. Não só para nós, mas para todos os 34 condomínios”, afirmou Lopes.
De acordo com ele, o período de indefinição judicial foi ruim para os proprietários de imóveis na cidade.
“O julgamento foi adiado por três vezes. Isso tudo foi ruim. Com essa decisão, os residenciais voltam a valorizar. Foi uma vitória”, completou o morador do Colinas.
Pedido. A ação havia sido proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa, a partir de denúncias feitas por moradores insatisfeitos com o fechamento e com a cobrança de taxa condominial.
“O interesse público, ao contrário da providência legislativa adotada, é a garantia do livre acesso e do irrestrito gozo dos bens públicos de uso comum do povo, não se coadunando com a limitação instituída nas normas vergastadas que, além de irrazoáveis, são desprovidas de racionalidade, justiça e bom senso, implantando discriminação insuportável”, diz o procurador na ação.
A lei para Autorização de Fechamento de condomínio, elaborada pelo ex-vereador Jorley Amaral (DEM) foi aprovada em 1999, durante o governo do ex-prefeito Emanuel Fernandes (PSDB).
Entenda o caso
LegislaçãoLei aprovada pela Câmara de São José, em 1999, autorizou o fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída situadas em áreas residenciais, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras
FechamentoA partir daí, prefeitura autorizou o fechamento de 34 loteamentos na cidade
ConstitucionalidadeJulgamento no TJ considerou a lei constitucional. Procurador defendia a inconstitucionalidade da lei
AçãoSe lei fosse considerada ilegal, prefeitura teria que retirar muros desses locais
FechamentoA partir daí, prefeitura autorizou o fechamento de 34 loteamentos na cidade
ConstitucionalidadeJulgamento no TJ considerou a lei constitucional. Procurador defendia a inconstitucionalidade da lei
AçãoSe lei fosse considerada ilegal, prefeitura teria que retirar muros desses locais
Carlinhos simplifica processo
São José dos Campos
Em março do ano passado, o prefeito Carlinhos Almeida (PT) editou um decreto simplificando os processos de fechamento de ruas em São José dos Campos.
Desde então, os pedidos de fechamentos podem ser acompanhados apenas de uma cópia da ata de assembleia com a concordância da maioria dos moradores locais.
Sistema. Antes, era necessário anexar um abaixo-assinado com cópia dos documentos pessoais de todos os moradores que pediam a mudança do regramento da região.
O fechamento, segundo a Prefeitura de São José, “acontece apenas depois a provação do loteamento, sendo que o pedido é feito pela Associação de Moradores do Bairro, com a aprovação de 50% + 1 dos condôminos”, afirmou o governo Carlinhos Almeida.
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